Biblioteca STA
PP002
Analítico de Periódico
P67_178
Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 452/453(Jan.Fev.1996), p.1-119
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 452/453.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-Lei nº 6/96.