Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_228

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 30/01/2007
Caixa Geral de Crédito Agrícola Mútuo ; Competência ; Suspensão de funções ; Caixa de Credito Agrícola Mútuo ; Competência dos Tribunais Administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.46n.548-549(Ago.Set.2007), p.1435-1445
Estante n.º 1

COMPETÊNCIA / Portugal, CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO / Portugal, IUS IMPERII / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal

I. O poder legalmente reconhecido à .. de suspender do exercício de funções os directores das caixas ... suas associadas e de os substituir por directores provisórios constitui a manifestação de um “jus imperii” conferido àquela ... para garantia e satisfação de imperativos de ordem pública. II. Sendo assim, o acto que exercite tal poder é materialmente administrativo e a sua sindicância deve fazer-se na jurisdição administrativa.