347.728.7CEJ
Analítico de Monografia
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CUNHA, José M. Damião da
Perda de bens a favor do Estado 4e arts. 7.º - 12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira) / José M. Damião da Cunha
In: Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira / Centro de Estudos Judiciários. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2004. - p.121-164 ; 24cm. - ISBN 972-32-1279-X.
DIREITO PENAL ECONÓMICO / Portugal, CRIMINALIDADE ORGANIZADA / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, BENS DO ESTADO / Portugal, SANÇÃO PENAL / Portugal