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FARINHO, Domingos Soares Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectivas de utilidade pública : uma perspectiva fundacional / Domingos Soares Farinho In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 311-333 ; 24 cm. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PESSOA COLECTIVA / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA / Portugal 1- Razão de ser. 2- Algumas premissas conceptuais. 3- As pessoas colectivas de utilidade pública no sistema jurídico da Constituição de 1976. 4- O RJPCUP como modo específico de articulação da satisfação do interesse público através da prossecução de interesses privados. |