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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 24/07/1964
Suspensão de executoriedade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.36(Dez. 1964), p.1488-1491
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal, INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal
Não é de decretar a suspensão da executoriedade do acto administrativo que ordena a realização de determinadas obras num prédio urbano por se encontrarem gravemente afectadas as condições de salubridade, solidez e segurança do prédio e dos seus ocupantes, pois a suspensão determina grave dano para o interesse público e a execução do acto não causa prejuízos irreparáveis.