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MADEIRA, Catarina Franco Desenvolvimentos recentes na contratação pública verde : a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 e a tentativa de implementação de critérios ecológicos «imperativos» / Catarina Franco Madeira Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 20 (Mai. Ago. 2024), p.65-75 Estante nº 27 COMPRAS PÚBLICAS, SUSTENTÁVEIS, POLÍTICAS AMBIENTAIS 1. Introdução; 2. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023; 3. A natureza e (in)adequação do instrumento normativo usado. |