Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_23


MADEIRA, Catarina Franco
Desenvolvimentos recentes na contratação pública verde : a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 e a tentativa de implementação de critérios ecológicos «imperativos» / Catarina Franco Madeira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 20 (Mai. Ago. 2024), p.65-75
Estante nº 27


COMPRAS PÚBLICAS, SUSTENTÁVEIS, POLÍTICAS AMBIENTAIS

1. Introdução; 2. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023; 3. A natureza e (in)adequação do instrumento normativo usado.