PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 03/03/1967
Competência : usurpação de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.957-959
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA / Portugal, INVESTIDURA NA POSSE / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS / Portugal