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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 11/10/1967
Duplicação de colecta : transformação de sociedades
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1633-1636
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, DUPLICAÇÃO DE COLECTA / Portugal, TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL / Portugal
É de conceder, com fundamento em duplicação de colecta, a anulação de uma colecta de contribuição industrial exigida a uma sociedade desde que se prova que a mesma contribuição foi já paga pela sociedade em que aquela se transformou e respeita ao mesmo período de tempo e ao mesmo facto tributário.