PP019
Analítico de Periódico
P80_146
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Antunes, Maria João
Prisão ilegal em estabelecimento de inimputáveis : providência de habeas corpus / Maria João Antunes
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147.º n. 4009 (Mar.-Abr.2018), p.278-287
Estante n.º 22
PRESSUPOSTOS, PROVIDÊNCIA, HABEAS CORPUS
Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de maio de 2017, Processo n.º 697/10.3TXEVR-CS1.