Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_65

LOPES, Dulce, coment.
Vias procedimentais em matéria de legalização e demolição : quem, como, porquê? / [comentário de] Dulce Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.65(Set.-Out.2006), p.27-38
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, OBRAS NÃO AUTORIZADAS / Portugal, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção) de 02/02/2005, Processo n.º 633/04. Obra clandestina. Licenciamento. Legalização de obra clandestina.