PP019
Analítico de Periódico
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COSTA, Eduardo Maia, coment.
Constitucionalidade da integração no crime de tráfico de estupefacientes da detenção de quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal / [comentário de] Eduardo Maia Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.24 n.96 (Out.-Dez. 2003), p.157-169
Estante nº 27
DIREITO PENAL, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES, TRÁFICO DE DROGA, CONSTITUCIONALISMO