PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 21/03/1963
Inconstitucionalidade ; Concursos de provimento ; Professores dos liceus do Ultramar ; Graduação dos candidatos ; Actos definitivos e executórios ; Legitimidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.116-126
VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, ACTO MINISTERIAL / Portugal, CLASSIFICAÇÃO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal