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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decreto, etc.
Da inconstitucionalidade do art.103./d) da L.P.T.A. : algumas notas sobre a suspensão judicial da eficacia dos actos administrativos / [anot.] Luciano Marcos.- Lisboa : AAFDL, [1990].- 42p. ; 22cm
Sep. da "Revista Juridica", p.41-82. Anotação ao acordão n.65/88 do Trib. Constitucional - Processo n.282/87
(Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, JURISPRUDENCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
A) Da inconstitucionalidade do ART.103./d) da L.P.T.A. B) Algumas notas sobre a suspensão judicial da eficacia dos actos administrativos. C) Nota final.