PP886 Analítico de Periódico | |
Silva, Pedro Cruz Notas sobre a Proposta de Lei n.º 44/XII do Governo para a reorganização administrativa territorial autárquica / Pedro Cruz e Silva Direito Regional e Local, Braga, n.17(Jan.-Mar.2012), p.39-48 DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PROPOSTA DE LEI $Y Portugal I. A causa. II. A opção pela existência da pessoa colectiva de direito público "freguesia". III. O procedimento de reorganização administrativa autárquica. |