Biblioteca STA


PP886
Analítico de Periódico



Silva, Pedro Cruz
Notas sobre a Proposta de Lei n.º 44/XII do Governo para a reorganização administrativa territorial autárquica / Pedro Cruz e Silva
Direito Regional e Local, Braga, n.17(Jan.-Mar.2012), p.39-48


DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PROPOSTA DE LEI $Y Portugal

I. A causa. II. A opção pela existência da pessoa colectiva de direito público "freguesia". III. O procedimento de reorganização administrativa autárquica.