Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_7


SOUSA, Miguel Teixeira de, anot.
Falta de interesse processual no contencioso administrativo / [anotação de] Miguel Teixeira de Sousa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.24-31
Estante nº 27


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONSULTA DO PROCESSO / Portugal, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal

Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 06/05/97, Processo n.º 42131. Intimação para consulta de documentos em relação a processos pendentes nos tribunais comuns.