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SOUSA, Miguel Teixeira de, anot. Falta de interesse processual no contencioso administrativo / [anotação de] Miguel Teixeira de Sousa Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.24-31 Estante nº 27 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONSULTA DO PROCESSO / Portugal, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 06/05/97, Processo n.º 42131. Intimação para consulta de documentos em relação a processos pendentes nos tribunais comuns. |