PP019
Analítico de Periódico
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CASTRO, João Canto e
A Regulação das Parcerias Público-Privadas no Código dos Contratos Públicos / João Canto e Castro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.4(Jan.-Abril.2012), p.177-201
Estante nº 27.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO, CONTRATO PÚBLICO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, FINANCIAMENTO
Neste artigo é feita uma análise geral sobre à forma como as parcerias público-privadas foram reguladas no Código dos Contratos Públicos. Defendo, fundamentalmente, que essa regulação deve ser revista de modo a que a transposição da prática contratual vigente à data da publicação do Código dos Contratos Públicos e a criação de condições legais para a intervenção das entidades financiadoras seja feita sem descurar a prossecução do interesse público. 1. Introdução. 2. Antecedentes legislativos: o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril. 3. O Código dos Contratos Públicos. 4. Regulação expressa das parcerias público-privadas. 4.1. Fase pré-contratual. 4.2. Fiscalização, execução e modificação. 4.3. Adequação à realidade contratual das parcerias público-privadas. 5. reflexões finais