PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 3.ª Secção, 14/11/1961
Despacho saneador (conhecimento formulatório de excepções e nulidades) : incompetência absoluta do tribunal : caso julgado : contrato individual de trabalho : angariação de clientes
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.4(Abril.1962), p.535-541
CASO JULGADO / Portugal, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / Portugal, ANGARIAÇÃO DE CLIENTES / Portugal
A decisão vaga no despacho saneador sobre excepções ou nulidades não obsta a que tais questões sejam decididas de forma diversa na sentença. II- Não constitui contrato individual de trabalho, da competência dos tribunais do trabalho, o facto de determinado indivíduo ter angariado, de conta própria, pedidos de tabaco de comerciantes retalhistas,mediante a comissão de 1% sobre as vendas ou a comissão mensal de 200$00. III- Os tribunais de trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido daquelas comissões que teriam ficado em dívida.