352PIN
Monografia
5898
PINTO, Eliana, e outros
Direito administrativo das autarquias locais : estudos / Eliana Pinto.. [et al.].- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2010].- 403, [4] p. ; 24 cm
ISBN 978-972-32-1830-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, DIREITO COMPARADO
A privatização da actividades administrativa local e o principio da autonomia local / Eliana Pinto. A responsabilidade da Câmara Municipal perante a Assembleia Municipal / Joana Costa e Nora. Os contratos para planeamento: uma espécie de parceria público–privada? / Joana Lobo Xavier. O acto administrativo impugnável (da perspectiva substantiva à processual e ainda merecedor de uma forma processual específica) / Ana de Oliveira Garcia. O novo emprego público nas autarquias locais. As inconstitucionalidades da nova lei de vinculação, carreiras e remunerações. Analise crítica / Eliana Pinto. Análise de alguns aspectos do estatuto do gestor público / Joana Costa e Nora. Prazos de prescrição, caducidade e disciplinadores no Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas / Alberto Álvaro Garcia. Tutela administrativa das Autarquias locais / Ana Lobo Xavier. Medidas de tutela da legalidade urbanística - Poderes vinculados a actos administrativos fortemente vinculados / Ana de Oliveira Garcia. Eleitos locais \ Funções e Culpa - Nas acções administrativas de responsabilidade civil extracontratual e de regresso / Alberto Álvaro Garcia. Os Município titulares da Acção popular / Eliana Pinto. Analise do regime das contra-ordenação previstas no regime jurídico da urbanização e edificação à luz do regime Geral das Contra Ordenações / Joana Costa e Nora. A caducidade no RJUE - Da caducidade-preclusão mitigada, em especial nas obras de urbanização e de edificação / Alberto Álvaro Garcia. Problemas práticos do município enquanto Titular da Acção contra-ordenacional em confronto com o titular da Acção Penal / Joana Lobo Xavier.