PP019
Analítico de Periódico
P83_150
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GOMES, Fernando
Alguns aspectos da natureza e fundamentos da acção pública administrativa para perda de mandato autárquico / Fernando Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.150 (Abr.-Jun. 2017), p.9-41
Estante nº 27
DIREITO, ADMINISTRATIVO, PERDA, MANDATO, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO, LOCAL, ACÇÃO, ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO, PÚBLICO
1. Objecto e razão de ordem. 2. Introdução (atribuições do Ministério Público). 3. A perda de mandato (como sanção judicial). 4. Antecedentes. 5. Figuras afins (a sanção penal de perda de mandato e a dissolução do órgão da pessoa colectiva pública). 6. A legitimidade processual activa. 7. Tempestividade da acção. 8. Fundamentos. 9. Considerações conclusivas.