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Analítico de Monografia
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MATOS, André Salgado de
Dívidas passíveis de execução fiscal pelos munícipios / André Salgado de Matos
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco I - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.145-159.
DIREITO FINANCEIRO, DIREITO FISCAL, FINANÇAS LOCAIS
- 0. Considerações gerais. 1. As receitas dos municípios na lei das finanças locais; classificações. 2. Antecedentes da cobrança coerciva das receitas dos municípios: a anterior Lei das Finanças Locais, o Código de Processo Tributário e o Código do Procedimento Administrativo. 3. A cobrança coerciva das receitas dos municípios na Lei das Finanças Locais e no Código do Procedimento e Processo Tributário. 4. Alguns casos duvidosos.