351.778.5 OLI
Monografia
6439
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico da urbanização e edificação / comentado, Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes.- 4.ª Edição.- Coimbra : Almedina, [2019].- 859p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-6745-2 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO, URBANIZAÇÃO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, LICENCIAMENTO DE OBRAS, OBRAS DE URBANIZAÇÃO, OBRAS DE EDIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SANÇÕES, LEGISLAÇÃO
Capítulo I. Disposições preliminares. Capítulo II. Controlo prévio. Secção I. Âmbito e competência. Secção II. Formas de procedimento. Secção III. Condições especiais de licenciamento ou comunicação prévia. Secção IV. Validade e eficácia dos atos de licenciamento e autorização de utilização e efeitos da comunicação prévia. Capítulo III. Execução de fiscalização. Secção I. Início dos trabalhos. Secção II. Execução dos trabalhos. Secção III. Conclusão e receção dos trabalhos. Secção IV. Utilização e conservação do edificado. Secção V. Fiscalização. Capítulo IV. Garantias dos particulares. Capítulo V. Taxas inerentes às operações urbanísticas. Capítulo VI. Disposições finais e transitórias. Diplomas regulamentares.