351.712CUN
Monografia
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CUNHA, António Cordeiro da
Regime jurídico da realização de despesas públicas e da contratação pública / António Cordeiro da Cunha.- 2.ed.,actualizada e aumentada.- Coimbra : Centro de Estudos e Formação Autárquica, [2000].- 805p. ; 23 cm
ISBN 972-9303-60-6 (Broch.) : compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DESPESAS PÚBLICAS / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATO DE CONSORCIO / Portugal, CONTRATO DE SEGURO / Portugal, PATRIMÓNIO DO ESTADO / Portugal, PRATICAS ANTI-CONCORRÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
Apresentação. PARTE I. Decreto-Lei nº 1977/99 de 8 de Junho - Transpõe para a ordem jurídica interne as Directivas nº 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa á locação e aquisição de bens móveis e serviços, anotado e comentado. PARTE II: LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. I. Acesso aos documentos da Administração. 2. Bens e serviços de informática. 3. Bens móveis e imóveis do dominio privado. 4. Contratos de agrupamento e de consórcio. 5. Contratos de seguro. 6.Dever de isenção. 7. Património do Estado. 8. Práticas restritas da concorrência. 9. Tribunal de Contas. PARTE III: ACTOS COMUNITÁRIOS.