PP019
Analítico de Periódico
P90_26
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DAVID, Sofia
A fase judicial das contra-ordenações urbanísticas / Sofia David
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2017), p.251-289
Estante n.º 19
DIREITO DO URBANISMO, URBANISMO, CONTRA-ORDENAÇÃO, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
Enquadrado na recente transferência para os tribunais administrativos das questões relativas à impugnação de decisões que apliquem coimas por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo,o presente trabalho analisa a tramitação dessas contraordenações urbanísticas na fase judicial. É escrutinada a referida tramitação e são assinaladas as divergências doutrinarias e jurisprudenciais que vão ocorrendo.