PP019
Analítico de Periódico
P90_11
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CUNHA, Maria Filomena
O erro judiciário / Maria Filomena Cunha
Revista do CEJ, Coimbra, n.11 (1º Sem.2009), p.317-355
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal / Espanha / Itália / Brasil / França, DIREITO DE REGRESSO, DIREITO COMPARADO, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal / Espanha, MINISTÉRIO PÚBLICO
Introdução. II- A responsabilidade civil extracontratual de Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado. III- A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário. - Da obrigação de indemnizar. - Da definição da jurisdição competente. - Do processo por erro judiciário. - Do direito de regresso. - Tramitação processual do direito de regresso.