PP019
Analítico de Periódico
P80_131
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NABAIS, José Casalta
Sobre o regime jurídico das taxas / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145.º n. 3994 (Set.-Out.2015), p.25-45
Estante n.º 22
SOBRE O REGIME JURÍDICO, TAXAS, TRIBUTOS
I. A figura dos tributos. 1. Um conceito de tributo. II. O regime jurídico das taxas. 1. O nível jurídico-constitucional. 2. O nível jurídico-legal. III. A actual erosão da figura das taxas.