PP004
Analítico de Periódico
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VELOSO, José António
Sobre a natureza não-sancionatória revogação da autorização das instituições de crédito e outras questões de fiscalização de actividades reservadas : algumas notas de justificação de decisões legislativas / José António Veloso
Direito e Justiça, Lisboa, v.14 t.1(2000), p.63-89
Estante n.º 19
APLICAÇÃO DA LEI, DIREITO BANCÁRIO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Uma burla de etiquetas? - 2. Sanção punitiva ou acto administrativo inverso? - 3. Uma segurança liberal. - 4. As providências de intervenção e saneamento. - 5. Um exemplo de casuística: a sucessão de leis no tempo. - 6. Excurso político sobre ideias confusas. - 7. Mutabilidade dos sentidos ético-sociais que determinam a qualificação jurídica.