PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Isabel Marques da, anot.
Compensação : afinal não inconstitucional : por iniciativa da administração fiscal / [anotação de] Isabel Marques da Silva
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.3(Outono2008), p.231-235
Estante nº 23.
DIREITO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, COMPENSAÇÃO
O artigo 89º. nº1 do CPPT não afronta os princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, quando interpretado no sentido de que a compensação de créditos fiscais, realizada por iniciativa da Administração tributária, pode ser efectuada desde o momento em que a dívida se torne exigível, apesar de ainda não se encontrar esgotado o prazo para o exercício do direito de impugnação e de esta ainda não ter sido deduzida.