PP001
Analítico de Periódico
P1_4
P1_4
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 22/11/1962
Funcionários públicos : investidura : comissão de serviço
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.16(Abril 1963), p.576-581
FUNCIONÁRIO PUBLICO / Portugal, INVESTIDURA / Portugal, NOMEAÇÃO EM COMISSÃO / Portugal
I- Ninguém pode considerar-se investido num cargo público como funcionário senão depois de publicada a portaria de nomeação no Diário do Governo. Só então existe um acto administrativo executório. II- Um funcionário nomeado em comissão de serviço que requer nos termos de disposições legais aplicáveis a sua nomeação definitiva do cargo que exerce, só nele pode considerar-se provido depois de publicada no Diário do Governo a portaria que assim o determina.