PP019
Analítico de Periódico
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MARQUES, Francisco Paes
o acesso à informação administrativa das federações desportivas / Francisco Paes Marques
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.24 (Set. Dez.2025), p.3-20
Estante nº 27
FEDERAÇÃO DESPORTIVA, ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
I. Introdução. II. A submissão das federações desportivas ao regime de acesso à informação administrativa. 1. O direito de acesso à informação administrativa. 2. O âmbito subjetivo da LADA e as federações desportivas. 3. A impregnação publicística por via do contrato programa. 4. A extensão da obrigação de transparência por via da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública. III. O direito à proteção de dados. 2. O acesso de documentos nominativos por terceiros - em especial jornalistas. 3. A possível colisão com o RGPD. IV. A participação competitiva das seleções nacionais.