34 MAU
Analítico de Monografia
6144
PINTO, Paulo Mota
A proteção da confiança na "jurisprudência da crise" / Paulo Mota Pinto
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1141-1182; 23 cm.
PROTECÇÃO DA CONFIANÇA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO / Portugal, FUNÇÃO DO DIREITO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, ACÓRDÃOS / Portugal, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL / Portugal