PP019
Analítico de Periódico
P80_91
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NABAIS, J. Casalta
O estatuto constitucional dos consumidores / J. Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.138.º n. 3954 (Jan.-Fev.2009), p.137-156
Estante n.º 22
ESTATUTO CONSTITUCIONAL, CONSUMIDORES, DEVERES EVENTUAIS, DEVERES ESTABELECIDOS
Considerações gerais. II. Os consumidores na «constituição da pessoa». III. Os consumidores na «constituição fiscal». IV. Considerações finais.