PP004
Analítico de Periódico
P91_14
P91_14
XAVIER, Luís Barreto
Âmbito espacial de aplicação da Lei Penal Portuguesa / Luís Barreto Xavier
Direito e Justiça, Lisboa, v.11 t.1(1997), p.49-100
Estante n.º 19
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO, DIREITO PENAL INTERNACIONAL
1- Introdução e razão de ordem. 2- Caracterização das normas sobre aplicação no espaço da lei criminal. 3- Aplicação da Lei Criminal Portuguesa aos factos praticados em território português. 4- Aplicação da lei criminal portuguesa a factos praticados fora do território nacional. 5- Delimitação negativa do âmbito de aplicação da Lei Criminal Portuguesa. 6- Alargamento do âmbito de aplicação extraterritorial da Lei Penal Portuguesa.