Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 5/02/1964
Recurso para o Tribunal Pleno ; Aplicação da lei no tempo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.28(Abr.1964), p.538-539

ACÓRDÃO / Portugal, TRIBUNAL PLENO / Portugal, INFRACÇÕES / Portugal, RECURSO / Portugal