Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_183


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 460/461(Nov.Dez.1996), p.1-183
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 460/461.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 224-A/96, 229/96, 250/96, 254/96, 257/96.