PP003
Analítico de Periódico
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MIRANDA, João
Da conformidade da Declaração de Utilidade Pública de Expropriação com o Plano Director Municipal / João Miranda
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.61 (Jan.Fev.2007), p.14-29
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, PLANO DIRECTOR MUNICIPAL / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da 1ª Secção de 18/05/2004. Expropriação por utilidade pública. Vias públicas. Plano Director Municipal. Violação do Plano. Erro nos pressupostos.