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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Imposto Industrial, 1972 Código do imposto industrial : Diploma Legislativo nº 35/72.- [S.l.] : Imprensa Nacional de Angola, impr.1972.- 49p. ; 30cm (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / Angola, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Angola, IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA / Angola, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Angola, LEGISLAÇÃO / Angola Diploma Legislativo nº 35/72. Código do Imposto Industrial. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Determinação da matéria colectável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação. Cap. VI- Cobrança. Cap. VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e recursos. Cap. IX- Penalidades. Cap. X- Disposições diversas. |