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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/10/1963
Antiguidade dos funcionários públicos ; Faltas justificadas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1545-1549
LICENÇA GRACIOSA / Portugal, PERDA DE ANTIGUIDADE / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal
As faltas justificadas, excedentes a trinta, quando descontadas na licença graciosa relativa ao ano imediato, não importam perda de antiguidade.