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Monografia
2761;4698
MEDEIROS, Rui
Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos / Rui Medeiros.- Coimbra : Almedina, [1992].- 364,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0660-3 (Broch.) : 3500$0
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO / Portugal
PARTE I- Responsabilidade civil do Estado por actos legislativos ilicitos e culposos. Cap. I- Fundamento constitucional: o ART.22 da constituição. Cap. II- Obrigação de indemnizar por ilicito legislativo e efeitos principais da inconstitucionalidade da lei. Cap. III- Pressupostos. Cap. IV- Facto do lesado. PARTE II- Responsabilidade civil do Estado por actos legislativos ilicitos. Cap. I- Fundamento constitucional e pressupostos especificos. Cap. II- Dano indemnizavel.