PP003
Analítico de Periódico
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BARRETO, João Vinha
Breves reflexões sobre a (presunção de) legalidade dos atos da administração tributária / João Vinha Barreto
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.27(Jan.-Mar. 2020), p.14-28
Estante nº 27
PRESUNÇÃO, LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXECUÇÃO FISCAL
1. Colocação do problema. 2. Sobre a presunção de legalidade dos atos da Administração Tributária. 3. Presunção de legalidade dos atos vs. princípio in dubio contra fiscum. 4. Presunção de legalidade dos atos vs. execução fiscal. 5. Presunção de legalidade dos atos vs. recurso hierárquico e ação administrativa em matéria tributária. 6. Presunção de legalidade dos atos vs. princípio do segredo dos dados bancários. 7. Conclusões.