347.998POR;347.998PORex.2
Monografia
2019;2020
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Supremo Tribunal Administrativo : lei orgânica : regulamento : tabelas das custas com actualização e notas : e legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, [1981].- 217p. ; 23cm
(Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
LEI ORGÂNICA DO SUP. TRIB. ADMINISTRATIVO. I- Composição. II- Competência. III- Funcionamento. REGULAMENTO DO SUP. TRIB. ADMINIST. Tit. I- Organização e funcionamento. Cap. I- Do tribunal. Cap. II- Da secretaria. Tit. II- Do processo. Cap. I- Disposições comuns. Cap. II- Do processo na 1ª. Secção. Cap. III- Do processo nas 2ª. 3ª e 4ª Secções. Cap. IV- Do processo no Tribunal Pleno. Cap. V- Da revisão dos acórdãos definitivos do S.T.A. Cap. VI- Disposições finais. TABELA DAS CUSTAS. Cap. I- No Sup. Trib. Administrativo. Cap. II- Nas auditorias. Cap. III- Disposições gerais e transitórias. Legislação complementar.