PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Nulidade do Deferimento Tácito do Licenciamento de Obras : uma solução congruente? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.4 (Jul.Ago.1997), p.51-66
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, NULIDADE / Portugal, ALVARÁ / Portugal, CONSTRUÇÃO / Portugal, INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO / Portugal, INDEFERIMENTO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 27/02/97, P.41563. Intimação para emissão de alvará de construção. Deferimento tácito do pedido de licenciamento. Nulidade do deferimento tácito. Remessa para a tramitação dos recursos de actos administrativos dos órgãos da Administração Local. Principio da adequação formal.