PP002
Analítico de Periódico
P33_457
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Boletim do Ministério da Justiça
Proposta de Lei nº 35/VII - Discurso de Apresentação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.457(Jun.1996), p.5-501
Estante n.º 17
LEI / Portugal, USUCAPIÃO / Portugal, CHEQUE / Portugal
Exposição de motivos. Pareceres: Usucapião - presunção de posse - poder de facto sobre a coisa - Parecer do Ministério Público, proc. nº 85204; Cheque sem data - validade como título executivo - acordo de preenchimento - ónus da prova - Parecer do Ministério Público, Proc. nº 86559.