PP001 Analítico de Periódico P1_155 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 08/03/2000 Suspensão de eficácia : cessação de intervenção do Estado : extemporaneidade : ilegitimidade passiva : acto de execução Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.40n.469(Jan.2001), p.1-24 Estante n.º 1 SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, ACTO DE EXECUÇÃO / Portugal, ILEGITIMIDADE PASSIVA / Portugal |