Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_155


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 08/03/2000
Suspensão de eficácia : cessação de intervenção do Estado : extemporaneidade : ilegitimidade passiva : acto de execução
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.40n.469(Jan.2001), p.1-24
Estante n.º 1


SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, ACTO DE EXECUÇÃO / Portugal, ILEGITIMIDADE PASSIVA / Portugal