PP003
Analítico de Periódico
P70_16
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CORREIA, Fernando Alves
A Impugnação Jurisdicional de Normas de Administração / Fernando Alves Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.16 (Jul.Ago.1999), p.16-27
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, NORMAS ADMINISTRATIVAS / Portugal
II Seminário de Justiça Administrativa, realizado em Guimarães em 16 de Abril de 1999. 1. Introdução; 2. Breve nota histórica; 3. As vias de impugnação jurisdicional de normas administrativas; 4. Algumas notas relevantes da impugnação jurisdicional de normas administrativas; 5. O controlo da legalidade e da constitucionalidade das normas administrativas; 6. Conclusão.