PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Vol.I (Jan.-Mar.1976), p.5-620
Estante n.º 6
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1976: Falência; Contas bancárias; Código do Processo Penal; Recenseamento eleitoral; Orgânica do Ministério das Finanças; Orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal; Expropriações de utilidade pública; Código das Custas Judiciais do Trabalho; Lei Eleitoral; Código do Imposto Complementar.