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Analítico de Monografia
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RODRIGUES, Sónia
Um dever de regulamentar? To be continued / Sónia Rodrigues
Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL II - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p.577-595; 24cm - ISBN 978-989-9136-55-7
DIREITO CONSTITUCIONAL, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PODER LEGISLATIVO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTOS, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS, OMISSÃO LEGISLATIVA
I- Introdução. II- Dever de regulamentar. III- Omissão do dever de regulamentar. 1- Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. 2- Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul. IV- Monitorização do dever de regulamentar pela Assembleia da República. V- Conclusões.