PP010
Analítico de Periódico
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MAGALHÃES, Gonçalo Oliveira
Aspectos da acção destinada ao regresso da criança ilicitamente deslocada ou retirada, à luz da Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 e do Regulamento Bruxelas II bis / Gonçalo Oliveira Magalhães
Julgar, Lisboa, n.37 (Jan.-Abr. 2019), p.37-49
Estante n.º 13
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO DA FAMÍLIA, DIREITO DOS MENORES, DIREITOS DA CRIANÇA, RAPTO INTERNACIONAL, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, RESPONSABILIDADE PARENTAL, RESIDÊNCIA HABITUAL, DIREITO DE AUDIÇÃO, CRIANÇA
Neste texto, faz-se uma breve análise de alguns aspectos substantivos e processuais da acção destinada à restituição, pelo Estado Português, de criança ilicitamente deslocada do Estado-Membro da União Europeia em que a sua residência habitual ou impedida de a ele regressar. Parte-se, para tanto, da referência que é dada pelo art.º 11º do Regulamento de Bruxelas II bis, em articulação com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia a 25 de Outubro de 1980.