PP019
Analítico de Periódico
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PINTO, Paulo Mota
O Direito de Regresso do vendedor final de bens de consumo / Paulo Mota Pinto
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.62 n. I (Jan. 2002), p.143-199
Estante nº 22
DIREITO DE REGRESSO, ÓNUS DA PROVA, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Artigos Doutrinais. I. O problema. II. A resposta no direito português vigente e na Directiva 1999/44/CE, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas: a) O direito português vigente; b) O artigo 4º da directiva; c) Problemas de interpretação do artigo 4º. III. Regime do direito de regresso: a) Sujeitos; b) A questão da responsabilidade directa do produtor; c) Pressupostos; d) Objecto; e) "Acções e condições de exercício": aa) Prazos; bb) Ónus do vendedor de examinar a coisa a denunciar os defeitos; cc) Ónus da prova da anterioridade da falta de conformidade; dd) Questões processuais; f) Limites à disponibilidade; IV. Conclusões.