PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Duarte Rodrigues
Algumas reflexões sobre as exigências de determinabilidade (tipicidade) na previsão de sanções pecuniárias contratuais administrativas / Duarte Rodrigues Silva, Gonçalo Bargado
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p.51-67
Estante nº 27.
SANÇÕES PECUNIÁRIAS, CLÁUSULAS PENAIS, INDEMNIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
I. Introdução; II. A incorreta aproximação das sanções pecuniárias contratuais ás cláusulas penais; III. A aproximação das sanções pecuniárias contratuais ao Direito Contraordenacional; IV. O grau de tipicidade exigível na previsão de sanções pecuniárias contratuais.