351.712.5POR$11
Monografia
2850
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Manual das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro / [anot. por] João do Couto Neves.- Coimbra : Almedina, 1992.- 230,[1]p. ; 24cm
Contém L.24/91 de 16 de Julho e DL.438/91 de 9 de Novembro.
ISBN 972-40-0698-0 (Broch.) : 2520$0
DIREITO ECONÓMICO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, ACTO PROCESSUAL / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA / Portugal